Decreto nº 4.544, de 26 de Dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida.

Decisão que determina que a municipalidade classifique imóvel situado em zona residencial como de uso permitido para a instalação de indústria e comércio atacadista de tintas.

MPF/PR: INSS não deve cumprir ordens judiciais de penhoras de benefícios manifestamente ilegais

Uma recomendação foi enviada à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.

Pretendida absolvição sob a assertiva de que a arma seria empregada para defesa pessoal.

Ação de indenização. Dano moral. Dever de indenizar.

Cheque pós-datado. Desconto antecipado que causou a inserção do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Abalo configurado.

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Recurso defensivo.

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Absolvição sob a assertiva de insuficiência probatória.

Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

Pretendida inspeção veicular para aprovação de modificações efetuadas no veículo. Inexistência de prévia autorização para a realização das alterações.

Apelação cível. Previdênciário. Ação Acidentária.

Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Simples Nacional

Indeferimento do Simples Nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento.

Desfigurada! Lei anticorrupção por um Legislativo sem legitimidade

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Líder de torcida organizada do Grêmio é condenado

Após o término da partida, o réu teria ofendido verbalmente e agredido fisicamente as vítimas.

Processual Civil e Previdenciário. Agravo Interno na Petição

Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial.

Ação de despejo por falta de pagamento

A competência nos crimes ambientais - Fauna

Eron Veríssimo Gimenes - o Autor é Delegado de Polícia Agudos e Bauru/SP

Embargos à Execução de Sentença. INSS. Honorários Advocatícios

Pedido de fixação e compensação com o valor devido pela autarquia na execução

Indenização. Morte de policial em razão do ofício

Conclusão da origem. Reexame

Execução Fiscal para cobrança de Receita Patrimonial

Compensão financeira pela exploração de minerais

Contrato. Prestação de Serviços

Contrato celebrado por pessoas jurídicas. Obrigações. Objeto "o fornecimento de fachadas para lojas". Empresa de telefonia

Seguro de vida.

O suicídio não exclui a responsabilidade da seguradora pelo pagamento do capital segurado.